Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização — extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
daquele julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Ajuizamento de múltiplas demandas pelo mesmo apelante, em face da mesma instituição financeira, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, variando apenas o número dos contratos. Fracionamento indevido da lide. Ausência de interesse processual. Possibilidade de cumulação objetiva das pretensões em uma única ação. Princípios da economia processual, da boa-fé e da cooperação. Solução idêntica à adotada no Processo n° 1007161-41.2024.8.26.0604. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Atuação espontânea do apelado em grau recursal, sem prévia intimação. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1007159-71.2024.8.26.0604; Relator (a): Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026). Corroboram o entendimento adotado os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP, Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 23/01/2024). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. 2. CASO CONCRETO. Ajuizamento de ações diversas, em face da mesma instituição financeira, sendo uma para cada contrato questionado. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, art. 485). Cabimento. Peculiaridades que determinam a cumulação, em único processo, em relação ao mesmo réu, de vários pedidos, ainda que inexista conexão entre eles (CPC/15, art. 327). Observância dos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual. Dever de cooperação (CPC/15, art. 6º). Precedentes desta Corte. 4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, Apelação Cível 1001869-78.2023.8.26.0097, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 15/03/2024). Portanto, correta a r. sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Defere-se a gratuidade da justiça ao apelante exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, uma vez que o pedido formulado na petição inicial ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, sendo inviável sua análise ampla nesta instância, sob pena de supressão de instância, sem prejuízo de posterior exame definitivo pelo juízo de primeiro grau. Por fim, ainda que se reconheça a atuação do patrono da instituição financeira em sede recursal, tal circunstância, no caso concreto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em segundo grau, vez que o apelado ingressou espontaneamente na lide recursal, sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões. Considera-se suficientemente apreciada a matéria devolvida a julgamento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, em atenção ao disposto no art. 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigno que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda a matéria discutida nos autos, sendo dispensável a indicação expressa e individualizada dos dispositivos legais. Ante o exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007160-56.2024.8.26.0604 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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