Ação declaratória de inexistência de débito — provimento do recurso e anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de prévio requerimento administrativo para a exclusão de um apontamento em plataforma de renegociação de dívidas, que foi utilizada como fundamento para a extinção da petição inicial de Bruno Rodrigues da Silva. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o prosseguimento do feito, afirmando que a ausência de tal requerimento não configura falta de interesse processual, uma vez que o apelante alegava a inexistência do débito. O fundamento principal da decisão foi a inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de prévio esgotamento de vias administrativas. [TJSP - Apelação Cível - 1009626-15.2024.8.26.0348 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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