Conflito de competência entre câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo — competência da 14ª Câmara de Direito Público declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoRecurso cabível da decisão que analisa competência.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência Recursal. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Conflito de competência suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público em face do v. [TJSP - Conflito de Competência - 0014029-50.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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