Apropriação indébita — manutenção da pena privativa de liberdade em razão de maus antecedentes e reiteração delitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoApropriação Indébita de Contribuição Previdenciária. Consumação. Elemento Subjetivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Gustavo José Hilário Lopes por apropriação indébita e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Tribunal negou provimento ao recurso defensivo, que buscava a absolvição do réu por ausência de dolo e a redução da pena, e deu provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a substituição da pena. O fundamento principal para essa decisão foi a consideração dos maus antecedentes do réu, que demonstraram que a substituição da pena não era adequada, dada a reiteração em crimes patrimoniais e a necessidade de reprovação e prevenção do delito.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500489-32.2021.8.26.0032 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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