Apropriação indébita — manutenção da pena privativa de liberdade em razão de maus antecedentes e reiteração delitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoApropriação Indébita de Contribuição Previdenciária. Consumação. Elemento Subjetivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Gustavo José Hilário Lopes por apropriação indébita e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Tribunal negou provimento ao recurso defensivo, que buscava a absolvição do réu por ausência de dolo e a redução da pena, e deu provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a substituição da pena. O fundamento principal para essa decisão foi a consideração dos maus antecedentes do réu, que demonstraram que a substituição da pena não era adequada, dada a reiteração em crimes patrimoniais e a necessidade de reprovação e prevenção do delito. [TJSP - Apelação Criminal - 1500489-32.2021.8.26.0032 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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