Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade Pretensão de reforma, sob a justificativa de que o título executivo aplica os juros de mora pela Lei nº 13.918/2009, ou seja, acima da Taxa Selic Inadmissibilidade A excipiente não logrou êxito em apontar qualquer desconformidade nos cálculos em relação aos encargos moratórios Consta na CDA que o crédito tributário foi atualizado com base na Taxa Selic Executada que não comprovou equívoco nos cálculos fazendários Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso improvido. Sustenta a embargante, em síntese, ter incorrido o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2078106-34.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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