Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – Perda do objeto reconhecida quanto à apresentação da nota e da gravação da prova oral – A questão em discussão consiste em determinar se há direito à disponibilização do espelho de correção da prova oral e se a ausência de previsão editalícia para recurso contra a prova oral configura violação de direito líquido e certo – A inexistência de previsão editalícia para disponibilização do espelho de correção da prova oral não configura ilegalidade – Conforme previsão no Edital, a análise da nota será por disciplina (item 12.119) e não por questão – Contudo, a previsão editalícia de impossibilidade de recurso administrativo contra a prova oral viola a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e o Decreto Estadual nº 60.449/2014, além de estar desalinhada com a jurisprudência do STJ – Precedentes – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. O embargante opôs os presentes embargos com a pretensão de se insurgir contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1081992-30.2025.8.26.0053/50000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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