Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de prova oral, por falta de especificação dos fatos a serem provados Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do CPC, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo nº 988 do STJ) Rol taxativo Inadmissibilidade do recurso Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida Recurso improvido. Sustentam as embargantes, em síntese, ter incorrido o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2067374-91.2026.8.26.0000/50001 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora