Nulidade de contrato e repetição de indébito — provimento parcial do recurso com exclusão de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, alegadamente assinado pela autora, que foi contestado por meio de perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da parte ré, cassando a condenação por danos morais, uma vez que não foram comprovados danos efetivos à autora, limitando-se a alegações de aborrecimentos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de lesão à esfera patrimonial ou moral da autora, considerando que os descontos não comprometeram sua dignidade ou sustento.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000686-79.2023.8.26.0030 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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