Embargos de declaração em processo penal — rejeição por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no aresto. Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial. Embargos rejeitados. VISTOS. Guilherme Santos da Silva, qualificado nos autos, ofereceu os presentes embargos de declaração em face do V. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1536183-66.2025.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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