Compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios é inconstitucional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios alimentares, em face da inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou a compensação, afirmando que a questão já estava em consonância com a tese fixada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do regime de compensação previsto no referido artigo. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário foi confirmada, não havendo necessidade de modificação do julgado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 3006476-09.2013.8.26.0564 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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