Compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios é inconstitucional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios, em face da inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 111. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou o pedido de compensação, considerando que a tese fixada pelo STF impede tal prática. O fundamento principal da decisão é que a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo torna prejudicada a discussão sobre a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. [TJSP - Apelação Cível - 0045849-45.2006.8.26.0564 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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