Ação revisional de contrato bancário — nulidade de cláusula de seguro prestamista mantida por abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula de seguro prestamista imposta pela instituição financeira, que foi considerada abusiva por não oferecer ao consumidor a real liberdade de escolha de seguradora, configurando venda casada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que declarou a nulidade da cláusula e determinou a restituição simples dos valores pagos pela consumidora. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, que assegura ao consumidor a liberdade real de escolha em contratos bancários, além de não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, o que afastou a possibilidade de restituição em dobro. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014599-88.2024.8.26.0032 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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