Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em empréstimo consignado — responsabilidade objetiva do banco mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco PAN S/A por um empréstimo consignado que foi fraudulentemente contratado em nome de Edson José Corato. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, mantendo a declaração de inexistência do débito e a repetição em dobro dos valores descontados, mas reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco pelos atos de seus prepostos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência de prova documental que comprovasse a regularidade da contratação, o que impôs ao banco o ônus de demonstrar a legitimidade da operação, o que não foi feito.
[TJSP - Apelação Cível - 1002655-80.2023.8.26.0596 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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