Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Jheynifer Cristina de Morais Reis contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais em face das Lojas Renner S/A, relacionada a uma inscrição em cadastro de inadimplentes. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, com base na regularidade do débito e na ausência de ato ilícito, considerando que a apelante não apresentou prova mínima que desconstituísse a existência do débito, além de não ter impugnado de forma específica os pagamentos anteriores realizados. O fundamento principal da decisão foi que a inversão do ônus da prova não é automática e a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito, sendo a inscrição em cadastro de inadimplentes um exercício regular do direito do credor.
[TJSP - Apelação Cível - 1006489-48.2024.8.26.0114 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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