Embargos de declaração em ação civil pública — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de bis in idem na condenação de compensar danos intercorrentes e na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em uma Ação Civil Pública. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelos embargantes, afirmando que o acórdão anterior não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas. O fundamento principal da decisão é que as sanções impostas visam aspectos distintos da degradação ambiental, não configurando dupla punição.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0002087-70.2014.8.26.0346 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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