Tráfico de drogas — redimensionamento da pena e fixação de regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoREGIME INICIAL MENOS GRAVOSO
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta ao réu, condenado por tráfico de drogas, e à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público apelou, argumentando que a quantidade expressiva de droga transportada e a logística do transporte indicavam dedicação a atividades criminosas, o que afastaria o tráfico privilegiado. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime semiaberto, e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo a condenação em outros aspectos. O fundamento principal foi que, embora a quantidade de droga fosse significativa, não havia outros elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu a atividades criminosas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Criminal - 1529137-74.2025.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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