Empréstimo consignado contestado — provimento do recurso para julgar improcedente a ação de inexistência de débito e repetição de indébito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, onde a autora, Laurinda de Jesus Pereira, sustentou não ter autorizado a contratação e os descontos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco BNP Paribas Brasil S/A, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexistência do contrato e determinado a restituição de valores e indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora, ao longo de quase três anos, utilizou o crédito disponibilizado e realizou pagamentos, configurando um comportamento contraditório que inviabilizava a alegação de não anuência ao contrato, além de não ter apresentado provas suficientes para contestar a validade da contratação digital.
[TJSP - Apelação Cível - 1009719-53.2024.8.26.0032 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora