Embargos de declaração em ação anulatória de ICMS — embargos rejeitados por não demonstrar omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ICMS AUTUAÇÃO POR RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Pretensão de restituição do indébito de valor pago a título de ICMS, sob o argumento de que a empresa foi autuada por receber mercadorias sem a nota fiscal correspondente de 2018, porém as notas fiscais teriam sido emitidas antes em 2016 e 2017 e acompanharam os produtos Laudo Pericial que confirmou o narrado na inicial em relação a 89, 33% das operações - Sentença que acolheu o Laudo Pericial e determinou a restituição do ICMS pago a mais Pretensão do Estado de reforma quanto ao mérito Inadmissibilidade Aplicação do Tema 375 do C. STJ, que permite a discussão judicial de débito objeto de acordo na via administrativa, quando eivado de erro Perito que reconheceu que a empresa, por equívoco, disponibilizou informação incorreta quanto ao estoque e não apresentou as notas fiscais dos produtos à época da autuação, levando o Fisco a acreditar que não houve pagamento de ICMS nas referidas operações - Devida a restituição do indébito em relação às operações que foram regulares à época em que ocorreram Consectários Legais Verbas de natureza tributária Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado Inteligência das Súmulas nº 188 e nº 523 do STJ Precedentes Sucumbência Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes - A autora emitiu declaração com omissões e informações equivocadas, levando o Fisco a erro — Sucumbência que deve ser atribuída em desfavor da autora — Honorários advocatícios fixados nos limites mínimos do art. 85, § 3º, do CPC – Sentença reformada tão somente em relação às verbas de sucumbência – Recurso da autora improvido e recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. O embargante opôs os presentes embargos, alegando erro de fato no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1063595-25.2022.8.26.0053/50000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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