Furto simples — manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Carlos Alberto Gomes da Silva, que buscava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de reclusão, fixado em regime fechado, para um regime semiaberto. O réu foi condenado por furto simples, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, e a defesa argumentou apenas sobre a necessidade de um regime menos gravoso. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença original. O fundamento principal da decisão foi a presença de maus antecedentes e reincidência específica do réu, que justificaram a manutenção do regime fechado, mesmo com a pena sendo inferior a quatro anos, afastando a aplicação da Súmula 269 do STJ.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500427-88.2024.8.26.0451 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora