Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – Pretensão de manutenção do feito no foro para o qual foi inicialmente distribuído – Descabimento – Com a instituição do Núcleo de Justiça 4.0 a tramitação dos processos na unidade especializada é obrigatória – Inteligência do art. 6º do Provimento CSM n° 2.660/2022, com a redação dada pelo Provimento n° 2.814/2025 – A possibilidade de oposição à utilização do Núcleo de Justiça 4.0, prevista no art. 2º da Resolução do CNJ n° 398/2021, restringe-se aos processos com questões especializadas pela complexidade, por pessoa ou fase processual, inaplicável ao caso em tela – Entendimento consolidado do CNJ de que a definição de atribuições e a alteração de estruturas nos Tribunais são assuntos de natureza interna dos órgãos, amparadas pela autonomia constitucional – Decisão mantida. Recurso improvido. Sustenta a embargante, em síntese, ter incorrido o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2054222-73.2026.8.26.0000/50000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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