Embargos de declaração em contrato administrativo — omissão sanada quanto aos honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo: APELAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Exploração do sistema rodoviário estadual – Imposição de multa pela ARTESP por não ter realizado no prazo de 24 horas reparos emergenciais de 11 buracos na pista – Artesp verificou que os buracos permaneceram no local por ao menos 1 semana após a constatação pela autarquia – Contrato de Concessão nº 004/CR/2009 – Contrato de concessão celebrado em 2009, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade – Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP – Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia – Desnecessidade de prévia notificação – Ausência de nulidade da imposição de multa – Desídia demonstrada em serviço de manutenção – Redução da multa sancionatória – Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia – Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1079705-36.2021.8.26.0053 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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