Majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo — direito reconhecido desde o início da atividade insalubre
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE ASSIS Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau máximo pela exposição a agentes biológicos Adicional de insalubridade devido em grau máximo Termo inicial do pagamento O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito Entendimento fixado no PUIL 413/RS do C. STJ que não se aplica ao caso presente Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais Inteligência do art. 927 do CPC Precedentes Sentença parcialmente reformada Reexame necessário improvido e recurso de apelação provido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Andrelissa Tomazeli Ferreira em face da r. sentença de fls. 330/339 que, nos autos da ação ordinária¹ ajuizada contra o Município de Assis objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças devidas desde setembro/2012, julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial". As diferenças devidas terão incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, a partir de 09/12/2011, terá incidência exclusiva a Taxa Selic. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, com a observação e que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sustenta a apelante, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade desde setembro/2012. Contrarrazões às fls. 407/413.
[TJSP - Apelação Cível - 1008769-43.2017.8.26.0047 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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