Cerceamento de defesa em ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais — sentença anulada para produção de prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de danos ao imóvel da autora, supostamente decorrentes de infiltrações no imóvel da ré, em uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância foi anulada, pois o juízo antecipou o julgamento sem permitir a produção de prova pericial requerida pela ré, o que configurou cerceamento de defesa e comprometeu o direito a um processo justo. O Tribunal decidiu, portanto, dar provimento parcial ao recurso de apelação, declarando a nulidade da sentença e determinando a continuidade do processo com a devida produção de provas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035400-42.2024.8.26.0576 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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