Ação de cobrança e indenização por danos morais — Prescrição reconhecida indevidamente, prazo prescricional não consumado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição da ação, considerando que a autora deveria ter tomado ciência dos desfalques no momento de sua aposentadoria em junho de 2010. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu reformar a sentença, entendendo que a autora só teve ciência inequívoca dos desfalques quando acessou o extrato da conta em maio de 2025, o que não consumou o prazo prescricional decenal de dez anos. Assim, o recurso foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038420-23.2025.8.26.0506 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de cobrança e indenização por danos… — TJSP