Compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios é inconstitucional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários relativos ao ICMS com créditos de precatórios. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, que negou a compensação, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 970.343/MS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O fundamento principal da decisão é que a tese fixada pelo STF impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários, o que foi reafirmado pelo Tribunal ao considerar que a decisão anterior já estava adequada ao entendimento do STF.
[TJSP - Apelação Cível - 0010839-52.2012.8.26.0297 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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