Embargos de declaração em apelação cível — alegação de omissão rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - Alegação de omissão em relação às alegações fazendárias relativas aos itens 2.2.3 e 6 do Auto de Infração – Admissibilidade – Omissões sanadas – Fundamentação e nova ementa do julgado que devem integrar o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1062693-38.2023.8.26.0053 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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