Embargos de declaração em obrigação de fazer — transporte para tratamento de saúde fora do domicílio — vícios rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO – Preliminar de perda superveniente do objeto por cumprimento da obrigação – O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, pois o autor precisou socorrer-se do Judiciário para ter seu direito atendido, e a medida liminar depende de confirmação definitiva em sentença – A jurisprudência do STJ (REsp 1725065/MG) afasta a extinção do processo sem julgamento de mérito em hipóteses nas quais a efetivação do direito só se concretiza por decisão judicial – Sentença – Honorários advocatícios – Condenação da municipalidade – Princípio da causalidade – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. Sustenta a embargante, em síntese, que o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1509466-46.2025.8.26.0590 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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