Apelação Criminal por Tráfico de Drogas — Condenação mantida e pena fixada em regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Rickellme Cristian Vilar por tráfico de drogas, com o réu pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e a redução da pena. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, fundamentando que a materialidade e a autoria do delito estavam bem comprovadas, com a confissão do réu corroborada por testemunhos e laudos periciais. A decisão também destacou que a reincidência e os maus antecedentes do réu afastavam a possibilidade de diminuição da pena e a concessão de benefícios legais.
[TJSP - Apelação Criminal - 1503685-77.2025.8.26.0320 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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