Embargos de declaração em ação civil pública sobre compensação tributária da Contribuição de Iluminação Pública — embargos rejeitados por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo: APELAÇÃO – Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado visando anular cláusula de convênio que permite a apropriação mediante compensação tributária do tributo “Contribuição de Iluminação Pública CIP/COSIP” – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Inteligência dos artigos 6º e 8º da Lei nº 1.859/2005 – A compensação tributária exige lei autorizativa específica, nos termos dos artigos 170, 170-A e 171 do CTN – Contribuição de Iluminação Pública que tem inequívoca natureza tributária – Inteligência da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal – Restituição do indébito mantida – Impossibilidade de dedução ou cobrança de valores contratuais em desfavor do Município diante da ausência de pedido de reconvenção – Sentença mantida – Recurso improvido. A embargante opôs os presentes embargos, alegando omissão quanto à aplicação retroativa da Lei Municipal nº 2.809/2025 e requer o prequestionamento em relação aos artigos 3º, 5º, 16, 77 e 81 do CTN, artigo 25 da LINDB e artigo 368 do Código Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1510063-91.2024.8.26.0576 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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