Receptação de bem produto de crime — condenação do réu ao cumprimento de pena com substituição por pena restritiva de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu Erick Silva dos Santos da acusação de receptação de um celular roubado, tipificada no artigo 180 do Código Penal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, condenando o réu a um ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, uma vez que não apresentou documentação que comprovasse a legalidade da aquisição do celular, além de ter adquirido o aparelho em circunstâncias que indicavam sua proveniência criminosa.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501599-07.2024.8.26.0050 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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