Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Jennifer Cristina dos Santos Ostacio, que buscava a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior, e que os embargos não se prestam a rediscutir a matéria já decidida. O relator destacou que a embargante não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão dos benefícios, uma vez que seus rendimentos superavam o limite estabelecido para tal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2095515-23.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora