Embargos de declaração em agravo de instrumento — omissão não reconhecida e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoControle jurisdicional de políticas públicas. Mínimo existencial.

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO CAUTELAR – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Recurso do Município contra decisão que deferiu liminar para suspender ordem de demolição constante dos Processos SEI nº 6047.2020/0001596-4 e nº6047.2021/0000580-4 – Cabimento – Imóvel edificado sem autorização junto à Prefeitura – Notificação dos moradores e processo administrativo regular – Alegações insuficientes para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo – Interesse público na ordenação do solo – Decisão reformada – Recurso provido. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2086397-23.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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