Ação revisional de contrato de credenciamento a sistema de pagamento — recurso desprovido por ausência de abusividade nas cobranças
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de abusividade nas cobranças realizadas pela Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. em um contrato de credenciamento para processamento de pagamentos via vouchers de alimentação e refeição. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Distrito da Carne Restaurante Ltda, mantendo a sentença que havia julgado parcialmente procedente a ação, mas afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação era de natureza empresarial. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a autora havia sido informada sobre as taxas e anuído às condições contratuais durante a contratação, não havendo evidências de vício de consentimento ou abusividade nas taxas cobradas, além de não se configurar venda casada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1135640-46.2023.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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