Responsabilidade civil do banco não caracterizada em caso de golpe — provimento do recurso para julgar a ação improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Pan S/A em relação a um golpe de falsa central de atendimento que levou a autora, Edite Lopes de Assis de Jesus, a realizar transferências a terceiros, acreditando que estava devolvendo valores de empréstimos fraudulentos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação do banco, julgando a ação improcedente, com base na conclusão de que a autora não demonstrou a falha na prestação de serviços da instituição financeira e que sua falta de cautela foi decisiva para o evento danoso. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que as operações foram realizadas por prepostos do banco ou por canais oficiais, isentando a instituição de responsabilidade civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1000539-48.2023.8.26.0355 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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