Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — recurso desprovido por falta de comprovação de prejuízo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Roseli Queiroz de Abreu contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S/A. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora não comprovou a inexistência do contrato ou a irregularidade na cobrança, uma vez que a operação de portabilidade foi validada por mecanismos de autenticação digital e a documentação apresentada corroborou a regularidade da contratação, além de não haver evidências de danos que justificassem a indenização pleiteada. [TJSP - Apelação Cível - 1018194-59.2022.8.26.0196 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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