Execução fiscal de ITBI — nulidade do lançamento reconhecida por falta de fato gerador
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal movida contra Delduocagno Participações Ltda., devido à nulidade do lançamento do ITBI, pois a transmissão da propriedade ocorreu após a data do fato gerador alegado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI. III. Razões de Decidir A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. O lançamento do ITBI foi efetuado sem a ocorrência do fato gerador, pois a transferência da propriedade foi registrada posteriormente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade. 2. A exigência do tributo antes do registro é inválida. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015. STJ, AgRg no AREsp 215.273/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/10/2012. TJ/SP, Apel. nº 1001251-62.2020.8.26.0090, Rel. Beatriz Braga, j. 15/03/2022. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 139/144, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1527135-31.2023.8.26.0090 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora