Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios na decisão recorrida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por EBAZAR. COM. BR LTDA, visando a revisão de uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento por falta de comprovação do preparo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão recorrida não apresentava vícios que justificassem sua interposição, conforme as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O relator destacou que a embargante não comprovou o recolhimento do preparo nas oportunidades anteriores, resultando na deserção do recurso, e que a apresentação da guia de recolhimento nos embargos não sanou a questão, pois a possibilidade de regularização estava preclusa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2085098-11.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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