Interrupção do fornecimento de água em condomínio — indenização por danos morais deferida devido à abusividade da medida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interrupção do fornecimento de água a uma unidade condominial inadimplente, que o autor alegou ser abusiva e atentatória à dignidade humana, especialmente considerando a condição de saúde de sua genitora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a ilegalidade da suspensão do serviço essencial e configurando a interrupção como ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a sentença anterior foi revista para condenar o réu ao pagamento exclusivo das custas e honorários advocatícios. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006475-88.2024.8.26.0009 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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