Apelação Cível envolvendo cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária — recurso desprovido por ausência de ilegalidade nos juros
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade das cláusulas contratuais de um contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, em uma ação de busca e apreensão. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor para consolidar a posse do veículo em questão. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as cláusulas contratuais estavam claras e em conformidade com as taxas de juros praticadas no mercado, não havendo abusividade que justificasse a descaracterização da mora do réu, que não cumpriu suas obrigações contratuais.
[TJSP - Apelação Cível - 1000503-03.2025.8.26.0301 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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