Tráfico de drogas — apelação criminal defensiva com pleito absolutório negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a incidência do redutor do § 4º, regime mais brando, substituição da pena e prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a possibilidade de incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; (iii) a fixação do regime inicial, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos policiais e pelos laudos periciais, evidenciando a posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. 4. A versão defensiva mostrou-se isolada e desprovida de lastro probatório, sendo infirmada pelas circunstâncias da abordagem, local conhecido pelo tráfico e comportamento evasivo da ré. 5. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas ao contexto fático, demonstram a destinação mercantil, afastando a absolvição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 6. Dosimetria mantida. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista a grande quantidade e variedade de entorpecentes, demonstrada a propensão da ré ao crime. Regime inicial semiaberto mantido, tendo em vista a primariedade da apelante, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade punitiva imposta. No mesmo sentido, incabíveis a substituição da pena e a prisão domiciliar, conforme fundamentos da sentença. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505310-69.2025.8.26.0378 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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