Embargos de declaração rejeitados por rediscussão do mérito e aplicação de multa por recurso protelatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela ODONTOPREV S. A., que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que manteve o dever de reembolso das despesas odontológicas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante buscava apenas rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar os vícios previstos no Código de Processo Civil. Além disso, foi imposta uma multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza manifestamente protelatória do recurso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001902-91.2025.8.26.0002 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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