Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e caráter protelatório do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que alegou omissão no acórdão anterior ao não analisar diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a listar dispositivos sem apresentar novos argumentos. Além disso, a interposição dos embargos foi considerada manifestamente protelatória, resultando na imposição de uma multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008908-76.2017.8.26.0602 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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