Ação de reparação por danos materiais e morais em contrato de compra e venda de veículo — quitação impede nova indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da quitação concedida pela autora após a substituição de um veículo defeituoso e se isso impede a pretensão de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a autora havia concedido quitação ampla e irrestrita, sem alegar vício de consentimento, o que, segundo o Código Civil, presume o adimplemento integral da obrigação, impossibilitando qualquer nova reclamação sobre o negócio celebrado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014140-32.2025.8.26.0071 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação de reparação por danos materiais e morais… — TJSP