Apelação cível em ação monitória — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa e validade da cédula de crédito bancário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Servo Construção e Manutenção Civil Ltda, Marlene Alves Ferreira de Souza e Sivaldo Ferreira de Souza contra a sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, reconhecendo a existência de uma dívida de R$ 154.160,20. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa e insuficiência de documentos, além de questionarem a legalidade dos juros e a capitalização. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a não realização da prova pericial se deu pela inércia dos apelantes em efetuar o depósito dos honorários periciais, configurando preclusão. No mérito, a decisão reafirmou a legalidade dos encargos contratuais, considerando que os juros e a capitalização estavam claramente pactuados e não demonstraram abusividade, mantendo a sentença de procedência da ação monitória.
[TJSP - Apelação Cível - 1000709-77.2022.8.26.0606 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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