Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
: ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COM ENTIDADE ASSOCIATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA “IN RE IPSA”. APLICAÇÃO DO TEMA 59 (IRDR N° 2116802-76.2025.8.26.0000). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000, 00, QUE É ADEQUADO E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DO DECAIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em 29 de janeiro de 2025 (fls. 124/130), cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1002323-81.2024.8.26.0369 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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