Nulidade de citação em execução de título extrajudicial — citação considerada inválida por vício absoluto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um agravo de instrumento interposto por Gabriela Silva Morbeck Santos, que contestou a validade da citação recebida em condomínio, alegando que não residia no endereço indicado na data da citação. O tribunal reconheceu a nulidade da citação, fundamentando que a presunção de validade da entrega ao porteiro é relativa e não se aplica quando há prova de que o destinatário não estava presente no local. Assim, foi decidido que a Executada teria o prazo restituído para apresentar embargos à execução, em respeito ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa, mas o levantamento das penhoras não foi deferido, pois o arresto de bens é permitido mesmo sem a citação válida, desde que a primeira tentativa de localização tenha sido frustrada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2097135-70.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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