Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício e tentativa de rediscutir decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A, que alegou omissão em acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela W&C Alimentos EIRELI. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vício a ser sanado e que a pretensão do embargante se limitava a rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inadequado para essa via recursal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não se prestam à rediscussão de temas já decididos, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, conforme o artigo 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2027878-55.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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