Apelação Criminal por furto qualificado — desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões e extinção da punibilidade por decadência mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA. PLEITO DE RESPONSABILIDAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 345 DO C. P. E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação ministerial contra sentença que desclassificou a imputação de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões, declarando extinta a punibilidade do apelado por decadência do direito de queixa. O apelado subtraiu um cachorro da vítima, alegando pretensão legítima de reaver o animal doado anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a conduta do apelado configura furto qualificado ou exercício arbitrário das próprias razões, e (ii) verificar a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; extinção da punibilidade por decadência do direito de queixa. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, no entanto, a sentença destacou a ausência do elemento subjetivo do tipo penal de furto, desclassificando a conduta para exercício arbitrário das próprias razões, considerando a inexistência de dolo de assenhoramento definitivo. 4. A prova dos autos revelou que a ação do réu foi motivada por uma pretensão subjetivamente legítima, sem finalidade econômica ou patrimonial, e a ausência de queixa-crime no prazo legal resultou na extinção da punibilidade. 5. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões foi correta diante da ausência de dolo de tomar posse definitiva. 6. A extinção da punibilidade foi devida à IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - 1504849-26.2024.8.26.0510 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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