Extinção de execução por pagamento à cessionária do crédito — ausência de impugnação específica do credor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução com base na satisfação da obrigação, conforme o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, após a comprovação de pagamento à cessionária do crédito. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença que reconheceu a quitação da dívida, fundamentando-se na robustez da prova documental apresentada pela devedora, que incluiu comprovante de pagamento e carta de quitação, além da ausência de impugnação específica por parte do exequente. O Tribunal destacou que a boa-fé da devedora e a falta de contestação efetiva por parte do credor foram determinantes para a manutenção da decisão de extinção da execução.
[TJSP - Apelação Cível - 4002703-65.2013.8.26.0037 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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