Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais — provimento parcial dos recursos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados, seguro prestamista e não realizou transferências via Pix, buscando a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos materiais e morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial aos recursos, reconhecendo a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da regularidade das contratações e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garantiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerado hipossuficiente.
[TJSP - Apelação Cível - 1001849-92.2025.8.26.0590 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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